Termos e Condições
Última atualização: 25 de setembro de 2026
Os presentes Termos e Condições regulam os pedidos de reserva e o aluguer de scooters disponibilizados pela Aljomi Rent-a-Scooter. A utilização do serviço pressupõe a leitura e aceitação das condições aplicáveis ao aluguer, sem prejuízo dos direitos legalmente atribuídos ao consumidor.
1. Identificação do prestador
Aljomi Rent-a-Scooter
Joel Pedro Costa da Silva — Empresário em Nome Individual
NIF: 259 355 640
R. Direita do Viso 461
4250-199 Porto, Portugal
Email: aljomirent@gmail.com
2. Serviço e preço
A Aljomi disponibiliza para aluguer a Honda PCX 125, com preço base anunciado de 10 € por dia, salvo campanha, condição especial ou alteração de preço devidamente comunicada antes da confirmação do aluguer.
O capacete e a mochila térmica poderão ser disponibilizados mediante solicitação, sujeitos a disponibilidade e a preço adicional previamente comunicado ao cliente.
3. Pedido de reserva e confirmação
O preenchimento e envio do formulário disponível no website constitui apenas um pedido de reserva. Não representa confirmação automática da disponibilidade da scooter nem, por si só, a celebração definitiva do aluguer.
A reserva apenas é considerada confirmada depois de a Aljomi verificar a disponibilidade e comunicar expressamente a confirmação ao cliente. Os detalhes de levantamento e devolução são combinados diretamente com o cliente.
4. Requisitos do condutor
O condutor deve ter pelo menos 18 anos e possuir uma carta de condução válida que legalmente lhe permita conduzir a Honda PCX 125 em Portugal.
A Aljomi poderá solicitar a apresentação dos documentos necessários para confirmar a identidade e a habilitação legal para conduzir antes da entrega da scooter.
5. Condutor autorizado
A scooter apenas poderá ser conduzida pelo cliente identificado no contrato de aluguer, salvo autorização prévia da Aljomi. O cliente não poderá ceder, emprestar ou permitir a condução da scooter por terceiro não autorizado.
6. Caução
É exigida uma caução de 150 €, a entregar até ao momento do levantamento da scooter.
A caução será devolvida no final do aluguer, desde que a scooter seja entregue nas condições acordadas e não existam valores pendentes imputáveis ao cliente. Quando aplicável, a caução poderá ser utilizada para compensar valores devidos pelo cliente.
A caução de 150 € não constitui, por si só, um limite máximo da responsabilidade do cliente por danos ou outros valores que lhe sejam legal ou contratualmente imputáveis.
7. Utilização e conservação da scooter
O cliente compromete-se a utilizar a scooter de forma prudente, diligente e em conformidade com o Código da Estrada e demais legislação aplicável, seguindo as instruções de utilização e segurança comunicadas pela Aljomi.
Não é permitida a utilização da scooter para fins ilícitos, competições, testes de velocidade ou de forma incompatível com a sua utilização normal.
A scooter não poderá sair de território português sem autorização prévia da Aljomi.
8. Combustível
A scooter deverá ser devolvida com aproximadamente o mesmo nível de combustível com que foi entregue ao cliente.
9. Danos e responsabilidade
O cliente deverá comunicar à Aljomi qualquer dano, queda, acidente ou anomalia ocorrida durante o período de aluguer.
Os danos causados durante o período de aluguer que sejam imputáveis ao cliente poderão ser cobrados ao cliente, de acordo com a responsabilidade legal e contratual aplicável e sem prejuízo das condições do seguro.
A utilização da caução para pagamento de danos não impede a cobrança de valores adicionais quando os custos legalmente imputáveis ao cliente ultrapassem o montante da caução.
10. Seguro
A Honda PCX 125 dispõe de seguro contra terceiros, nos termos e limites da respetiva apólice.
A existência do seguro não significa que estejam cobertos danos próprios da scooter nem elimina responsabilidades que, nos termos da lei, do contrato e da apólice aplicável, sejam imputáveis ao cliente.
11. Multas, portagens, taxas e infrações
As multas, portagens, taxas e demais encargos decorrentes de infrações ou da utilização da scooter durante o período de aluguer serão da responsabilidade do cliente quando lhe sejam legalmente imputáveis.
12. Cancelamento
Uma reserva confirmada poderá ser cancelada gratuitamente até 24 horas antes do levantamento.
Quando o cancelamento seja comunicado com menos de 24 horas de antecedência, poderá ser aplicada uma taxa correspondente a 1 dia de aluguer (10 €), sem prejuízo de direitos imperativos do consumidor que sejam aplicáveis ao caso concreto.
13. Atraso na devolução
É concedida uma tolerância de 30 minutos relativamente à hora de devolução acordada.
Ultrapassado esse período, sem acordo prévio com a Aljomi, poderá ser cobrado o equivalente a 1 dia adicional de aluguer (10 €).
14. Acidente, queda, avaria, furto ou roubo
Em caso de acidente, queda, avaria, furto ou roubo, o cliente deverá contactar imediatamente a Aljomi, não abandonar a scooter e seguir as indicações que lhe forem transmitidas.
Quando a natureza da ocorrência o justifique, o cliente deverá também contactar as autoridades competentes e colaborar na obtenção dos elementos necessários à participação da ocorrência e eventual acionamento do seguro.
15. Avaria não imputável ao cliente
Se ocorrer uma avaria mecânica não imputável ao cliente que impeça a utilização normal da scooter, a Aljomi procurará solucionar a situação.
Quando não seja possível continuar o aluguer, não será cobrado ao cliente o período em que tenha ficado impossibilitado de utilizar a scooter devido a essa avaria.
16. Levantamento e devolução
O local, a data e os demais detalhes do levantamento e da devolução serão acordados diretamente entre a Aljomi e o cliente aquando da confirmação da reserva.
No levantamento e na devolução poderá ser verificado e registado o estado da scooter, incluindo danos existentes, nível de combustível e demais elementos relevantes.
17. Direitos do consumidor e normas imperativas
Nenhuma disposição destes Termos e Condições pretende excluir ou limitar direitos que sejam atribuídos ao consumidor por normas legais imperativas. Em caso de conflito entre estes Termos e uma norma imperativa aplicável, prevalece a legislação aplicável.
18. Reclamações e resolução alternativa de litígios
Em caso de reclamação, o cliente poderá contactar a Aljomi através do email aljomirent@gmail.com.
O consumidor poderá ainda recorrer ao Livro de Reclamações, incluindo a respetiva modalidade eletrónica, nos termos legalmente aplicáveis.
Para resolução alternativa de litígios de consumo, poderá ser competente, consoante as regras territoriais e materiais aplicáveis ao caso, o CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto. Mais informação em cicap.pt.
19. Alterações aos Termos e Condições
A Aljomi poderá atualizar os presentes Termos e Condições. A versão aplicável a uma reserva será a que tenha sido comunicada ou disponibilizada ao cliente no momento relevante, sem prejuízo de alterações posteriormente acordadas entre as partes e da legislação imperativa aplicável.
20. Contacto
Para questões relacionadas com reservas, alugueres ou estes Termos e Condições, contacte: aljomirent@gmail.com.